RHC 218316 - DECISAO

RHC 218316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima e de seus filhos, diante do descumprimento de medidas protetivas, das agressões e ameaças narradas e de antecedentes do acusado, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e justificam a manutenção da prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Recorrente: DIEMERSON DE OLIVEIRA FORRATTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEMERSON DE OLIVEIRA FORRATTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 às prisões preventivas do agressor
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada pela necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima e de seus filhos, diante do descumprimento de medidas protetivas, das agressões e ameaças narradas e de antecedentes do acusado, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e justificam a manutenção da prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.