HC 1000482 - DECISAO

HC 1000482 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO BISPO ROZENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Supressão De Instância Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BISPO ROZENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e autoria na via do habeas corpus