HC 1008970 - DECISAO

HC 1008970 - DECISAO

Não se conhece do mandamus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente; houve decisão de pronúncia em 13/03/2025 que afasta a alegação de excesso de prazo; e não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA ATAIDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Manifestante/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Pronúncia, Legítima Defesa, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Pronúncia Legítima Defesa Tratamento De Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA ATAIDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP) por insuficiência renal crônica
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e efeitos da pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente; houve decisão de pronúncia em 13/03/2025 que afasta a alegação de excesso de prazo; e não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.