RHC 217144 - DECISAO

RHC 217144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo e golpe com pedra de concreto), indícios de risco de fuga (prisão efetivada mais de seis anos após o decreto, em outro estado) e insuficiência de medidas cautelares diversas, não verificando-se excesso de prazo ou desídia que configurassem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SEBASTIAO DA SILVA; Corréu: BRUNO LINS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

BRUNO LINS DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo e golpe com pedra de concreto), indícios de risco de fuga (prisão efetivada mais de seis anos após o decreto, em outro estado) e insuficiência de medidas cautelares diversas, não verificando-se excesso de prazo ou desídia que configurassem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se