HC 944865 - DECISAO

HC 944865 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de suspeita de participação dos pacientes em organização criminosa e na fuga de presos do presídio federal de Mossoró, gerando risco à ordem pública; a complexidade das investigações e o conflito de competência pendente (CC 204427/RN) justificam a manutenção da prisão preventiva e não configuram excesso de prazo nem desídia estatal que autorizem o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS; Paciente: ITALO SANTOS SENA; Paciente: JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência Jurisdicional, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incompetência Jurisdicional Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS

Paciente

ITALO SANTOS SENA

Paciente

JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia/inquérito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de suspeita de participação dos pacientes em organização criminosa e na fuga de presos do presídio federal de Mossoró, gerando risco à ordem pública; a complexidade das investigações e o conflito de competência pendente (CC 204427/RN) justificam a manutenção da prisão preventiva e não configuram excesso de prazo nem desídia estatal que autorizem o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.