RHC 218056 - DECISAO

RHC 218056 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de origem (fl. 519), foi proferida sentença condenatória que conferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, atendendo-se assim a pretensão formulada no habeas corpus.

Parties
Recorrente: ROBERIO FERREIRA GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERIO FERREIRA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelaares diversas da prisão
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de origem (fl. 519), foi proferida sentença condenatória que conferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, atendendo-se assim a pretensão formulada no habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.