RHC 215695 - DECISAO

RHC 215695 - DECISAO

Por estar a paciente em local incerto e não sabido (foragida), não se configura excesso de prazo nem desídia do juízo de origem; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (histórico delitivo, descumprimento de medidas alternativas e existência de outras ações penais) que demonstram risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Recorrente / Paciente: VITORIA HORRANIA LACERDA DA CUNHA; Tribunal Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (desprovimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Foragido Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

VITORIA HORRANIA LACERDA DA CUNHA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para início da instrução criminal
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por estar a paciente em local incerto e não sabido (foragida), não se configura excesso de prazo nem desídia do juízo de origem; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (histórico delitivo, descumprimento de medidas alternativas e existência de outras ações penais) que demonstram risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (desprovimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se