RHC 216749 - DECISAO

RHC 216749 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes da materialidade e autoria, pelos antecedentes e condenação anterior da paciente, por denúncia recente por fato semelhante e pela circunstância de, em tese, praticar tráfico no ambiente familiar, o que cria risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, configurando situação excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: AMANDA DE FREITAS KASPER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

AMANDA DE FREITAS KASPER

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas ao encarceramento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes da materialidade e autoria, pelos antecedentes e condenação anterior da paciente, por denúncia recente por fato semelhante e pela circunstância de, em tese, praticar tráfico no ambiente familiar, o que cria risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, configurando situação excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.