HC 1007546 - DECISAO

HC 1007546 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta nos autos, em especial as condenações definitivas do paciente por tráfico, receptação e furto, que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa e, assim, justificam a custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não é possível ao STJ apreciar a questão do regime de cumprimento de pena quando tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BELINI FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BELINI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração criminosa em razão de condenações anteriores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta nos autos, em especial as condenações definitivas do paciente por tráfico, receptação e furto, que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa e, assim, justificam a custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não é possível ao STJ apreciar a questão do regime de cumprimento de pena quando tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus