HC 1015053 - DECISAO

HC 1015053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante do entendimento consolidado de que não se admite habeas corpus substitutivo do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a decisão de origem apresentou motivação idônea para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, da diversidade e qualidade das drogas apreendidas, de petrechos e de elementos extraídos de aparelhos celulares e mídias sociais que indicam estrutura organizada e habitualidade na distribuição, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e...

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Cabimento De Recurso Substitutivo

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade concreta e da diversidade de drogas e petrechos como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante do entendimento consolidado de que não se admite habeas corpus substitutivo do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a decisão de origem apresentou motivação idônea para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, da diversidade e qualidade das drogas apreendidas, de petrechos e de elementos extraídos de aparelhos celulares e mídias sociais que indicam estrutura organizada e habitualidade na distribuição, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se