RHC 218436 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos concretos (conversas e diligências apontadas em buscas e quebras de sigilo) que indicam indícios de autoria e materialidade e sugerem atuação integrada em organização voltada ao tráfico de drogas, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à nulidade das provas e à desclassificação não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AÉCIO BATISTA CIPRIANO JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telemático Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +2 more

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Parties

AÉCIO BATISTA CIPRIANO JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos (conversas e diligências apontadas em buscas e quebras de sigilo) que indicam indícios de autoria e materialidade e sugerem atuação integrada em organização voltada ao tráfico de drogas, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à nulidade das provas e à desclassificação não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.