RHC 217288 - DECISAO

RHC 217288 - DECISAO

Apesar da gravidade concreta dos fatos e da fundamentação inicial da prisão preventiva, a manutenção do recolhimento em prisão foi considerada desproporcional diante da primariedade do recorrente, das penas em abstrato, do tempo já decorrido em custódia (seis meses até a audiência de instrução marcada) e da probabilidade de fixação de regime diverso do fechado; assim, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a integridade da vítima, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: ANDERSON BATISTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, bem como a fixação de medidas cautelares de urgência em favor da vítima.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Cautelares De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Cautelares De Urgência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON BATISTA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em caso de violência doméstica
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta dos fatos e da fundamentação inicial da prisão preventiva, a manutenção do recolhimento em prisão foi considerada desproporcional diante da primariedade do recorrente, das penas em abstrato, do tempo já decorrido em custódia (seis meses até a audiência de instrução marcada) e da probabilidade de fixação de regime diverso do fechado; assim, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a integridade da vítima, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, bem como a fixação de medidas cautelares de urgência em favor da vítima.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal