HC 1003251 - DECISAO

HC 1003251 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; verificando-se, subsidiariamente, não existir constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício, haja vista que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, confissão de venda, posse de arma de fogo de uso restrito, indícios de destinação comercial do entorpecente e necessidade de perícias), bem como não haver desídia do juízo de origem no andamento do feito, razão pela qual deve ser mantida a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLEITON DONADONI DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

CLEITON DONADONI DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação (art. 10 do CPP)
  2. 2 ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação genérica da decisão de conversão de prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio; verificando-se, subsidiariamente, não existir constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício, haja vista que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência específica, confissão de venda, posse de arma de fogo de uso restrito, indícios de destinação comercial do entorpecente e necessidade de perícias), bem como não haver desídia do juízo de origem no andamento do feito, razão pela qual deve ser mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente