TutAntAnt 598 - DECISAO

TutAntAnt 598 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido de tutela antecipada antecedente por ausência, em juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a autorizar a suspensão da prisão preventiva; o juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão na gravidade concreta do delito (apreensão de 315 kg de cocaína), fuga do país, inclusão na Difusão Vermelha da INTERPOL, falta de colaboração do paciente e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: RACHID BENKIHAL LAHOUCINE; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Tutela Antecipada Antecedente / Indeferimento Liminar Da Tutela Antecipada Antecedente (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tutela Antecipada Antecedente, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Difusão Vermelha Da INTERPOL, Extradição, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Direito Internacional Penal Prisão Preventiva Tutela Antecipada Antecedente Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +4 more

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Parties

RACHID BENKIHAL LAHOUCINE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Tutela Antecipada Antecedente / Indeferimento Liminar Da Tutela Antecipada Antecedente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela antecipada antecedente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de tutela antecipada antecedente por ausência, em juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a autorizar a suspensão da prisão preventiva; o juízo de origem fundamentou a manutenção da prisão na gravidade concreta do delito (apreensão de 315 kg de cocaína), fuga do país, inclusão na Difusão Vermelha da INTERPOL, falta de colaboração do paciente e risco à ordem pública.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente com fulcro no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.