RHC 215969 - DECISAO

RHC 215969 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação provisória nos autos; a invocação genérica da gravidade abstrata e a falta de elementos específicos impedem a manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso foi provido para revogar a custódia, permitindo que o réu respondesse ao processo em liberdade salvo nova e fundamentada decisão.

Parties
Paciente/recorrente: MARIO JORGE MELLER; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MARIO JORGE MELLER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito autoriza prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação provisória nos autos; a invocação genérica da gravidade abstrata e a falta de elementos específicos impedem a manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso foi provido para revogar a custódia, permitindo que o réu respondesse ao processo em liberdade salvo nova e fundamentada decisão.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARIO JORGE MELLER.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Corações/MG.