HC 946225 - DECISAO

HC 946225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; a questão da substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado (o que impediria analisá‑la sem supressão de instância) e há reiteração de pedido idêntico a impetração anterior; ademais, o acórdão de origem fundamentou a inaplicabilidade de medidas alternativas em razão da gravidade concreta e do risco à ordem pública, entendimento respaldado pela jurisprudência.

Parties
Paciente: BENEDITO TAYLON ARAUJO COLOMBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - HC n. 001476-18.2024.8.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Das Decisões, Reiteração De Impetração, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Das Decisões Reiteração De Impetração Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BENEDITO TAYLON ARAUJO COLOMBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - HC n. 001476-18.2024.8.01.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e inaplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por supressão de instância quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; a questão da substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado (o que impediria analisá‑la sem supressão de instância) e há reiteração de pedido idêntico a impetração anterior; ademais, o acórdão de origem fundamentou a inaplicabilidade de medidas alternativas em razão da gravidade concreta e do risco à ordem pública, entendimento respaldado pela jurisprudência.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se