HC 1014399 - DECISAO

HC 1014399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; não havendo ilegalidade flagrante, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem foi mantida porque está fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria, na gravidade do modus operandi, no reconhecimento por imagens e fotográfico, nos antecedentes e na reiteração delitiva, o que configura risco à ordem pública (periculum libertatis) e torna insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXSANDHER DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VICTOR ALEXSANDHER DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  3. 3 concretude da fundamentação quanto a fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; não havendo ilegalidade flagrante, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem foi mantida porque está fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria, na gravidade do modus operandi, no reconhecimento por imagens e fotográfico, nos antecedentes e na reiteração delitiva, o que configura risco à ordem pública (periculum libertatis) e torna insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.