HC 1014601 - DECISAO

HC 1014601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de pistola calibre 9mm municiada, multirreincidência do paciente, permanência em local incerto e não sabido/foragido e risco de reiteração delitiva — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando o dever de fundamentação do art. 387, §1º, do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JEFERSON GARCEZ MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Posse De Arma De Fogo, Foragido
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JEFERSON GARCEZ MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de pistola calibre 9mm municiada, multirreincidência do paciente, permanência em local incerto e não sabido/foragido e risco de reiteração delitiva — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando o dever de fundamentação do art. 387, §1º, do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.