HC 991747 - DECISAO

HC 991747 - DECISAO

Diante da similitude entre as situações fático-jurídicas dos corréus e da inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, defere-se a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, aplicando-se à requerente as medidas previstas no art. 319 do CPP, em especial a proibição de realizar contratos com o poder público e a proibição de manter contato com demais corréus ou com testemunhas.

Parties
Requerente: LUCIANA MENDES CARNEIRO; Agravante: FABRICIO DA SILVA; Agravante: FERNANDO PASSOS FERNANDES; Agravante: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de LUCIANA MENDES CARNEIRO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Efeito Extensivo (art. 580 Cpp), Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Efeito Extensivo (art. 580 Cpp) Concurso De Agentes

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Parties

LUCIANA MENDES CARNEIRO

Requerente

FABRICIO DA SILVA

Agravante

FERNANDO PASSOS FERNANDES

Agravante

RENATO FRANCO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da similitude entre as situações fático-jurídicas dos corréus e da inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, defere-se a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, aplicando-se à requerente as medidas previstas no art. 319 do CPP, em especial a proibição de realizar contratos com o poder público e a proibição de manter contato com demais corréus ou com testemunhas.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de LUCIANA MENDES CARNEIRO.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público.