HC 1014800 - DECISAO

HC 1014800 - DECISAO

Apretada intervenção do STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTUR VIEIRA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ARTUR VIEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de sentença que fixou regime inicial semiaberto e alegada ausência de fundamentação idônea para a segregação processual

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.