HC 1013227 - DECISAO

HC 1013227 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença (reincidência) mas não tendo sido expedida guia para execução provisória da pena fixada em regime semiaberto, impõe-se determinar a expedição da guia, com registro do período já cumprido, para assegurar a compatibilização da custódia com o regime e o acesso aos benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: GENTIL ALVES DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a expedição de guia para execução provisória da pena, fazendo constar o período já cumprido, para que o paciente possa usufruir dos benefícios da execução penal, inclusive progressão de regime.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Compatibilização De Prisão Preventiva E Regime, Expedição De Guia Para Execução Provisória Da Pena, Progressão De Regime, Reincidência
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Parties

GENTIL ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 necessidade de expedição de guia para execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença (reincidência) mas não tendo sido expedida guia para execução provisória da pena fixada em regime semiaberto, impõe-se determinar a expedição da guia, com registro do período já cumprido, para assegurar a compatibilização da custódia com o regime e o acesso aos benefícios da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a expedição de guia para execução provisória da pena, fazendo constar o período já cumprido, para que o paciente possa usufruir dos benefícios da execução penal, inclusive progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte/PE (Ação Penal n. 0000193-91.2024.17.5250) que determine a expedição de guia para execução provisória da pena imposta ao paciente, fazendo constar o período que já esteve preso, para que possa usufruir dos benefícios da execução penal, inclusive...
  • Comunique-se, com urgência.