RHC 220827 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela falta de prova de que a recorrente seja a única responsável pelos cuidados do menor, pela sua condição de foragida (que evidencia risco à aplicação da lei penal) e pela gravidade concreta dos crimes imputados, elementos que autorizam a inadmissão da prisão domiciliar mesmo diante do art. 318 e da legislação superveniente, em conformidade com precedentes que admitem indeferir o benefício em situações excepcionalíssimas.

Parties
Recorrente: BEATRIZ LEÃO MONTIBELLER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Lei 13.769/2018, Lei 13.257/2016, Foragido, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Lei 13.769/2018 Lei 13.257/2016 +4 more

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Parties

BEATRIZ LEÃO MONTIBELLER BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 efetividade da exigência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 impacto do fato de a paciente estar foragida sobre a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela falta de prova de que a recorrente seja a única responsável pelos cuidados do menor, pela sua condição de foragida (que evidencia risco à aplicação da lei penal) e pela gravidade concreta dos crimes imputados, elementos que autorizam a inadmissão da prisão domiciliar mesmo diante do art. 318 e da legislação superveniente, em conformidade com precedentes que admitem indeferir o benefício em situações excepcionalíssimas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.