HC 1017648 - DECISAO

HC 1017648 - DECISAO

Constatada a gravidez da paciente e a existência de filho de 3 anos, e não havendo nos autos demonstração de prática de delitos com violência ou grave ameaça, nem prova de liderança ou tentativa de frustração da aplicação da lei penal que configurasse excepcionalidade absoluta, aplicam-se as previsões legais e a jurisprudência que determinam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças na primeira infância; assim, concedeu-se a ordem liminar para substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com fiscalização e demais medidas a critério do juízo natural.

Parties
Paciente: JHENIFFER DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Para Substituir Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proteção À Criança

Case Brief

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Parties

JHENIFFER DA SILVA FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Para Substituir Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer HC contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e existência de filho menor
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Constatada a gravidez da paciente e a existência de filho de 3 anos, e não havendo nos autos demonstração de prática de delitos com violência ou grave ameaça, nem prova de liderança ou tentativa de frustração da aplicação da lei penal que configurasse excepcionalidade absoluta, aplicam-se as previsões legais e a jurisprudência que determinam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças na primeira infância; assim, concedeu-se a ordem liminar para substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com fiscalização e demais medidas a critério do juízo natural.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  • Manter outras medidas que o juízo natural da causa considerar adequadas e suficientes