HC 1024249 - DECISAO

HC 1024249 - DECISAO

A Corte entendeu ser incabível o provimento neste momento porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO ROMUALDO TRINDADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO ROMUALDO TRINDADE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ser incabível o provimento neste momento porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.