HC 1014447 - DECISAO

HC 1014447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ; denegou-se a ordem in limine quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva por entender que há elementos indicativos de periculum libertatis e indícios de autoria suficientes a justificar a custódia; concedeu-se, de ofício e in limine, ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese de violação do art. 226 do CPP (e, consequentemente, sobre a existência de indícios de autoria), em razão de negativa de jurisdição pela Corte local ao não analisar tal questão.

Parties
Paciente: JHONATAN LUIS VICENTE; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Do Writ; Decisão Em Limine Determinando Manifestação Do Tribunal Estadual
Outcome
conheço parcialmente do writ; denego a ordem in limine quanto à ilegalidade da prisão preventiva; concedo a ordem in limine para determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre a alegada violação do art. 226 do CPP e acerca da existência de indícios de autoria
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

JHONATAN LUIS VICENTE

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Do Writ; Decisão Em Limine Determinando Manifestação Do Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos
  2. 2 licitude do reconhecimento fotográfico e violação do art. 226 do CPP
  3. 3 negativa de jurisdição/supressão de instância pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ; denegou-se a ordem in limine quanto à alegação de ilegalidade da prisão preventiva por entender que há elementos indicativos de periculum libertatis e indícios de autoria suficientes a justificar a custódia; concedeu-se, de ofício e in limine, ordem para que o Tribunal estadual se manifeste sobre a tese de violação do art. 226 do CPP (e, consequentemente, sobre a existência de indícios de autoria), em razão de negativa de jurisdição pela Corte local ao não analisar tal questão.

Court Disposition

conheço parcialmente do writ; denego a ordem in limine quanto à ilegalidade da prisão preventiva; concedo a ordem in limine para determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre a alegada violação do art. 226 do CPP e acerca da existência de indícios de autoria

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 45-46
  • Conheço parcialmente do writ