HC 1024258 - DECISAO

HC 1024258 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, diante da incidência da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não intervém contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISSON SOARES MACEDO DE FREITAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

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Parties

ALISSON SOARES MACEDO DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de esgotamento da jurisdição originária antes de intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e, diante da incidência da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não intervém contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.