HC 1007416 - DECISAO

HC 1007416 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade ao manter a custódia cautelar apenas pela não quitação de fiança quando o acusado não dispõe de meios para pagar, e tendo sido impostas outras medidas cautelares, aplica-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ, de modo que se concede habeas corpus para determinar a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Paciente: LUCAS FLAVIO PEREIRA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, confirmada a liminar, para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, mantidas as outras cautelares impostas, salvo se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Hipossuficiência Financeira

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Parties

LUCAS FLAVIO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva por não pagamento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do CPP quando o acusado não pode adimplir a fiança
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de desembargador (Súmula 691 do STF) e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade ao manter a custódia cautelar apenas pela não quitação de fiança quando o acusado não dispõe de meios para pagar, e tendo sido impostas outras medidas cautelares, aplica-se o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ, de modo que se concede habeas corpus para determinar a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, confirmada a liminar, para que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, mantidas as outras cautelares impostas, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Paciente posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, mantidas as demais cautelares impostas, salvo se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.