HC 1017718 - DECISAO

HC 1017718 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de medida, determinou o encaminhamento do paciente a unidade prisional adequada para tratamento, há indicação administrativa de providência de transferência e declaração do próprio paciente de que sua comorbidade está controlada; além disso, a matéria relativa à motivação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal estadual, impedindo o reexame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS LUIZ MAFALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Do Preso, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Saúde Do Preso Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS LUIZ MAFALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 compatibilidade do sistema prisional com necessidades de saúde do custodiado

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de medida, determinou o encaminhamento do paciente a unidade prisional adequada para tratamento, há indicação administrativa de providência de transferência e declaração do próprio paciente de que sua comorbidade está controlada; além disso, a matéria relativa à motivação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal estadual, impedindo o reexame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 106/107).
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.