HC 1023743 - DECISAO

HC 1023743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas; não cabe extensão do benefício ao paciente por ausência de identidade fático-processual com o corréu beneficiado.

Parties
Paciente: Lindemberg Wenderlan Montel de Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Extensão De Efeito (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Extensão De Efeito (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

Lindemberg Wenderlan Montel de Farias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti, periculum libertatis, necessidade)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas; não cabe extensão do benefício ao paciente por ausência de identidade fático-processual com o corréu beneficiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; prisão preventiva mantida

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • prisão preventiva mantida