HC 993130 - DECISAO

HC 993130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a pronúncia e o encerramento da instrução (aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ) afastam, no caso, a alegação de excesso de prazo; a questão sobre requisitos da preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; reconheceu-se, contudo, a necessidade de que o Tribunal de origem reexamine a necessidade da custódia e dê celeridade ao julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: EDER MACEDO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. º 1.0000.25.040430-8/000.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recurso Em Sentido Estrito, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recurso Em Sentido Estrito Contemporaneidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDER MACEDO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. º 1.0000.25.040430-8/000.

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 demora no julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a pronúncia e o encerramento da instrução (aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ) afastam, no caso, a alegação de excesso de prazo; a questão sobre requisitos da preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação nesta instância implicaria supressão de instância; reconheceu-se, contudo, a necessidade de que o Tribunal de origem reexamine a necessidade da custódia e dê celeridade ao julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.262747-6/001.