HC 1024479 - DECISAO

HC 1024479 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos: descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à integridade física e psicológica da vítima, antecedentes relacionados à mesma vítima e periculosidade com risco de reiteração, o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus não merece conhecimento e não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 descumprimento reiterado de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos: descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco à integridade física e psicológica da vítima, antecedentes relacionados à mesma vítima e periculosidade com risco de reiteração, o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus não merece conhecimento e não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.