RHC 218958 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, sua condenação anterior por crime da mesma natureza e a existência de outra ação penal em curso, circunstâncias que demonstram necessidade da custódia e insuficiência de medidas cautelares diversas; não havendo comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados das menores, não se concedeu prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GEOVANE SILVA DAMASCENA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Interesse Superior Da Criança, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Interesse Superior Da Criança +1 more

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Parties

GEOVANE SILVA DAMASCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos riscos alegados para justificar a custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, sua condenação anterior por crime da mesma natureza e a existência de outra ação penal em curso, circunstâncias que demonstram necessidade da custódia e insuficiência de medidas cautelares diversas; não havendo comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados das menores, não se concedeu prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.