HC 1023907 - DECISAO

HC 1023907 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONYR ROBINSON HONORATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LEONYR ROBINSON HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.