HC 1024360 - DECISAO

HC 1024360 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta na decisão de origem que justificasse exceção ao referido verbete, sendo assim indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Por Relator No Tribunal De Origem; Impetração No STJ Com Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Por Relator No Tribunal De Origem; Impetração No STJ Com Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta na decisão de origem que justificasse exceção ao referido verbete, sendo assim indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.