RHC 220130 - DECISAO

RHC 220130 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a custódia preventiva está fundada em prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva (fatos novos no mesmo dia, anotação anterior e benefício de ANPP), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão diante desse quadro.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Presunção De Inocência Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a custódia preventiva está fundada em prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva (fatos novos no mesmo dia, anotação anterior e benefício de ANPP), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão diante desse quadro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.