HC 1024067 - DECISAO

HC 1024067 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, sem que haja excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção precária desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUES SOUSA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incidência da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

MARCELO HENRIQUES SOUSA SALGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, sem que haja excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção precária desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida por incidência da Súmula 691/STF; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.