HC 1020863 - DECISAO

HC 1020863 - DECISAO

Concluiu‑se pela presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 (gravidade concreta pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva em razão de processos e antecedentes), de modo que a custódia cautelar deve ser mantida; por outro lado, as alegações de nulidade de provas, nulidade do interrogatório e pedido de transferência não foram analisadas pela Corte estadual, razão pela qual não são conhecíveis diretamente por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALECSANDER MARTINS XAVIER; Impetrada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Interrogatório, Transferência De Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Interrogatório Transferência De Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALECSANDER MARTINS XAVIER

Paciente

Presidência desta Corte

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar (prova ilícita)
  3. 3 nulidade do interrogatório por ausência de advogado

Ratio Decidendi

Concluiu‑se pela presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 (gravidade concreta pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva em razão de processos e antecedentes), de modo que a custódia cautelar deve ser mantida; por outro lado, as alegações de nulidade de provas, nulidade do interrogatório e pedido de transferência não foram analisadas pela Corte estadual, razão pela qual não são conhecíveis diretamente por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique‑se e intimem‑se