HC 1023322 - DECISAO

HC 1023322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das alegações sobre trancamento da ação penal e nulidade do reconhecimento por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e, quanto à prisão preventiva, concluiu que esta foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, do modus operandi, de antecedentes/atos infracionais, da adulteração/abandono do veículo e da condição de foragido, configurando risco concreto de reiteração delitiva; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento De Identidade, Habeas Corpus Per Saltum, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reconhecimento De Identidade Habeas Corpus Per Saltum Justa Causa

Case Brief

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Parties

AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo por supressão de instância (ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre trancamento da ação penal e nulidade do reconhecimento)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de manutenção da custódia por gravidade concreta do fato, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das alegações sobre trancamento da ação penal e nulidade do reconhecimento por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e, quanto à prisão preventiva, concluiu que esta foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, do modus operandi, de antecedentes/atos infracionais, da adulteração/abandono do veículo e da condição de foragido, configurando risco concreto de reiteração delitiva; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.