RHC 217386 - DECISAO

RHC 217386 - DECISAO

A decisão concedeu provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada sem indicação de fatos novos ou contemporâneos que demonstrassem a urgência da medida e sem demonstrar a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; assim, considerando o princípio da proporcionalidade e a decisão da audiência de custódia que havia imposto medidas alternativas, a prisão preventiva foi revogada e as medidas cautelares alternativas restabelecidas.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE VALENTIM DOS REIS JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e restabelecidas as medidas cautelares fixadas na audiência de custódia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Liberdade Provisória Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALENTIM DOS REIS JUNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a urgência da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concedeu provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada sem indicação de fatos novos ou contemporâneos que demonstrassem a urgência da medida e sem demonstrar a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; assim, considerando o princípio da proporcionalidade e a decisão da audiência de custódia que havia imposto medidas alternativas, a prisão preventiva foi revogada e as medidas cautelares alternativas restabelecidas.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva e restabelecidas as medidas cautelares fixadas na audiência de custódia.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do acusado JOSÉ VALENTIM DOS REIS JUNIOR
  • Restabelecer as medidas cautelares fixadas pelo Juiz de primeiro grau na audiência de custódia