HC 1024047 - DECISAO

HC 1024047 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR NATAN DOS SANTOS PONTES DO ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

VITOR NATAN DOS SANTOS PONTES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade