HC 1023060 - DECISAO

HC 1023060 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta imputada, no descumprimento de medidas protetivas, no risco real à integridade física e psíquica da vítima e na necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, a Lei nº 14.994/2024 tornou a ação penal sobre ameaça contra a mulher pública incondicionada, de modo que a retratação da vítima não afasta a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RONIVALDO MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Crime De Ameaça, Ação Penal Pública Incondicionada, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Crime De Ameaça Ação Penal Pública Incondicionada Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONIVALDO MOTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.994/2024 ao crime de ameaça praticado contra a mulher
  3. 3 Efeito da retratação da vítima sobre o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta imputada, no descumprimento de medidas protetivas, no risco real à integridade física e psíquica da vítima e na necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, a Lei nº 14.994/2024 tornou a ação penal sobre ameaça contra a mulher pública incondicionada, de modo que a retratação da vítima não afasta a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denega-se o habeas corpus (in limine)
  • Publique-se e intimem-se