HC 995406 - DECISAO

HC 995406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já anteriormente formulado sem alterações fático-jurídicas aptas a justificar o conhecimento, o que implicaria supressão de instância; além disso, o recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução tornam prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Parties
Paciente: STHELLA SILVA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Recebimento Da Denúncia

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Parties

STHELLA SILVA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e ausência de fato novo
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já anteriormente formulado sem alterações fático-jurídicas aptas a justificar o conhecimento, o que implicaria supressão de instância; além disso, o recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução tornam prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.