RHC 220696 - DECISAO

RHC 220696 - DECISAO

Considerando a identidade das condutas atribuídas em relação ao beneficiado no HC n. 968.875, a primariedade do paciente e a fundamentação concreta do juízo de primeiro grau, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para atender às exigências do art. 282 do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Peticionário: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES; Corréu: Wesley; Beneficiado: Vinícius Teles de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Pedido de extensão deferido (ordem concedida in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Do Cpp), Art. 282 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Lei N. 12.403/2011, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais (art. 319 Do Cpp) Art. 282 Do CPP Art. 580 Do CPP Lei N. 12.403/2011 Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

EDER ELIAS ANDRADE SALVINO

Peticionário

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Wesley

Corréu

Vinícius Teles de Oliveira

Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser estendida a decisão concedida no HC n. 968.875 para substituir a prisão preventiva do peticionário por medidas cautelares
  2. 2 Proporcionalidade entre a prisão preventiva e medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP e das medidas da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Considerando a identidade das condutas atribuídas em relação ao beneficiado no HC n. 968.875, a primariedade do paciente e a fundamentação concreta do juízo de primeiro grau, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para atender às exigências do art. 282 do CPP, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido (ordem concedida in limine)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução (medida prevista no art. 319, I, do CPP).
  • Proibir a ausentar-se da Comarca e o acesso/uso de aeroportos ou rodoviárias sem autorização prévia do Juiz (medida prevista no art. 319, IV, do CPP).