RHC 219084 - DECISAO

RHC 219084 - DECISAO

Apesar de reconhecida fundamentação das instâncias de origem quanto à materialidade, autoria e reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga — 4,84g de crack e 5,35g de cocaína) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos bens jurídicos, impondo a substituição da custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL GERALDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RHC n. 1854931- 89.2025.8.13.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tema 506/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL GERALDO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RHC n. 1854931- 89.2025.8.13.0000)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação das instâncias de origem quanto à materialidade, autoria e reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de droga — 4,84g de crack e 5,35g de cocaína) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos bens jurídicos, impondo a substituição da custódia preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o recorrente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.