HC 1009702 - DECISAO

HC 1009702 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do acusado e da apreensão de 488 gramas de maconha, a orientação desta Corte admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; assim, a custódia foi considerada desproporcional e substituída pelas medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO FIDELIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MAICON RODRIGO FIDELIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido no contexto da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do acusado e da apreensão de 488 gramas de maconha, a orientação desta Corte admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; assim, a custódia foi considerada desproporcional e substituída pelas medidas do art. 319, incisos I e IV, do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que devidamente justificadas