HC 1023986 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade nas diligências policiais nem ilicitude manifesta das provas; havia fundada suspeita e elementos objetivos que autorizaram buscas e a prisão preventiva, e o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, não cabível nesta fase; assim, o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: LUAN GABRIEL RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Justa Causa, Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUAN GABRIEL RODRIGUES FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da entrada em domicílio
- 2 ilegalidade do flagrante
- 3 necessidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade nas diligências policiais nem ilicitude manifesta das provas; havia fundada suspeita e elementos objetivos que autorizaram buscas e a prisão preventiva, e o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, não cabível nesta fase; assim, o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment