HC 1019433 - DECISAO

HC 1019433 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentos de perigo à ordem pública, a quantidade apreendida (27 porções, totalizando 20 g) e as condições pessoais favoráveis do paciente tornam a prisão preventiva desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ANDERSON CEZAR TRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CEZAR TRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação individualizada da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentos de perigo à ordem pública, a quantidade apreendida (27 porções, totalizando 20 g) e as condições pessoais favoráveis do paciente tornam a prisão preventiva desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Cientificar que o descumprimento das medidas poderá acarretar nova decretação da prisão preventiva.