HC 1010849 - DECISAO

HC 1010849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a unidade prisional é incapaz de prestar os cuidados necessários ao paciente, tampouco demonstração de que a enfermidade o torne incapaz a ponto de autorizar a substituição da prisão, além do risco de continuidade da atividade criminosa diante da reincidência e novo flagrante; assim, não se preenchiam os requisitos para concessão da medida substitutiva ou da liminar.

Parties
Paciente: DELEYSON ARAUJO DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Art. 318 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas

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Parties

DELEYSON ARAUJO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde nos termos do art. 318, II, CPP
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a unidade prisional é incapaz de prestar os cuidados necessários ao paciente, tampouco demonstração de que a enfermidade o torne incapaz a ponto de autorizar a substituição da prisão, além do risco de continuidade da atividade criminosa diante da reincidência e novo flagrante; assim, não se preenchiam os requisitos para concessão da medida substitutiva ou da liminar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.