HC 1015066 - DECISAO

HC 1015066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau diante do descumprimento de medidas protetivas, das ameaças e histórico de comportamento perigoso do paciente, restando demonstrada a materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a integridade das vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CASSIO DE PAULA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: MÁRCIA ANTUNES DA CUNHA PEREIRA; Vítima: MARIA EDUARDA ANTUNES DE PAULA; Vítima: LUIZ FLÁVIO ANTUNES DE PAULA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CASSIO DE PAULA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MÁRCIA ANTUNES DA CUNHA PEREIRA

Vítima

MARIA EDUARDA ANTUNES DE PAULA

Vítima

LUIZ FLÁVIO ANTUNES DE PAULA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau diante do descumprimento de medidas protetivas, das ameaças e histórico de comportamento perigoso do paciente, restando demonstrada a materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a integridade das vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.