HC 1019682 - DECISAO

HC 1019682 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva e à gravidade do fato, na hipótese concreta o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de entorpecentes apreendida (130,90g de maconha; 72g de cocaína; 5,60g de crack) não autoriza, por desproporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; demonstrada a suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ADRIEL PATRICK ANJOS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIEL PATRICK ANJOS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do fato e da reiteração delitiva como fundamento para preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva e à gravidade do fato, na hipótese concreta o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de entorpecentes apreendida (130,90g de maconha; 72g de cocaína; 5,60g de crack) não autoriza, por desproporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; demonstrada a suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo
  • Publique-se. Intimem-se.